Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma Precco, um serviço de precificação para restaurantes delivery, operado por PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA (nome fantasia "PH DEV"), inscrita no CNPJ sob nº 55.088.873/0001-90, com sede na Praça Alberto Lion, 350, apto 207 bloco A, Cambuci, São Paulo/SP, CEP 01515-000 ("Precco", "nós"). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você ("Cliente", "você") concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. O serviço

A Precco calcula o custo real de produtos e sugere preços de venda por canal, considerando taxas de plataformas de delivery. As sugestões de preço são ferramentas de apoio à decisão — a responsabilidade pela definição final dos preços praticados é exclusivamente sua.

2. Conta e elegibilidade

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade na sua conta.
• O serviço destina-se a uso profissional por estabelecimentos do setor de alimentação.

3. Planos, trial e pagamento

• Oferecemos um período de teste (trial) gratuito de 3 dias, sem necessidade de cartão.
• Planos pagos: Starter (R$ 29/mês) e Pro (R$ 59/mês), cobrados mensalmente via AbacatePay (PIX ou cartão). Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio.
• A falta de pagamento suspende o acesso às funcionalidades pagas até a regularização.
• Atualmente não há cobrança de clientes; o acesso é gratuito durante esta fase. Caso a cobrança passe a vigorar, você será avisado previamente.
• Emissão de nota fiscal: quando houver cobrança, a NFS-e será emitida manualmente pela Precco (PH DEV).

4. Reembolso e cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento encerra a renovação no fim do ciclo vigente. Como atualmente não há cobrança, não há valores a reembolsar. Caso a cobrança passe a vigorar, o reembolso será integral se solicitado em até 7 dias da cobrança, pelo canal de suporte; não há reembolso proporcional por períodos não utilizados após esse prazo, salvo determinação legal.

5. Uso aceitável

Você concorda em não: (a) usar o serviço para fins ilícitos; (b) tentar acessar dados de outros clientes; (c) realizar engenharia reversa, sobrecarregar ou comprometer a segurança da plataforma; (d) revender o acesso sem autorização.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, marca e software são de titularidade da Precco. Os dados que você insere (ingredientes, produtos, custos) permanecem seus; você nos concede licença limitada para processá-los e prestar o serviço.

7. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, a Precco não se responsabiliza por lucros cessantes ou decisões comerciais tomadas com base nas sugestões de preço. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

9. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou no app. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias.

11. Contato

Suporte e dúvidas: WhatsApp +55 (15) 99860-1308 · e-mail pedrolima3dev@gmail.com.